Decreto-Lei 261/93, de 24 de julho
Regulamenta o exercício das actividades paramédicas
Decreto-Lei 320/99, de 11 de agosto
Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde
Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Despacho 9408/2014, de 21 de julho
Referencial de competências conjunto para as profissões de Técnico de Medicina Nuclear, de Técnico de Radiologia e de Técnico de Radioterapia
Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro
Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Decreto-Lei 110/2017, de 31 de agosto
Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto
Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Decreto-Lei 81/2022, de 6 de dezembro
Decreto-Lei 139-D/2023, de 29 de dezembro
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica